Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA)
APRESENTAÇÃO
INSTRUÇÕES
DOCUMENTOS
LEGISLAÇÃO
APRESENTAÇÃO
A Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA) é uma comissão instituída pela Universidade de Sorocaba, responsável pelo cumprimento da Lei No. 11.794, de 8 de outubro de 2008, que regulamenta o inciso VII do parágrafo 1º do artigo 225 da Constituição Federal, que estabelece procedimento para o uso científico de animais.
A CEUA-UNISO é um colegiado independente, de caráter consultivo e deliberativo, que tem por finalidade regulamentar os fundamentos da utilização racional dos animais nas atividades de ensino, pesquisa e extensão no âmbito desta universidade, conforme Resoluções do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA.
Membros
- Coordenadora: Profa. Dra. Ana Carolina Rusca Correa Porto (Médica Veterinária)
Seção Técnica Acadêmica – Prédio Administrativo
Telefone: (15) 2101-7101
INSTRUÇÕES
O pedido de avaliação do projeto de pesquisa ou ensino envolvendo animais deverá ser enviado para o email CEUA@UNISO.BR, com todos os documentos em formato PDF.
Trâmite de documentos
- Envio da documentação com até 7 dias de antecedência à próxima reunião da CEUA.
- Encaminhamento do protocolo para relator(es) – membro(s) da CEUA e/ou parecerista(s) ad hoc.
- Recebimento do(s) parecer(es).
- Apreciação do projeto em reunião da CEUA. A comissão tem um prazo de 60 dias para emitir o parecer sobre o projeto/aula.
- No caso de aprovação do projeto, emissão de parecer de aprovação.
- No caso de identificação de problemas, o mesmo será devolvido ao responsável para esclarecimentos e/ou adequações.
- Ao término do projeto o responsável deverá encaminhar relatório final, em até 30 dias, através de formulário específico para esse fim (Formulário de Relatório final de Projeto de Pesquisa ou Formulário de Relatório Final de Aula).
Documentos Necessários
- FORMULÁRIO (Formulário para solicitação de autorização para uso de animais em ensino e ou pesquisa)
- PROJETO DE PESQUISA
- ARTIGOS (aqueles que forem necessários para análise do projeto)
- Folha inicial do Curriculum Vitae do Pesquisador responsável no modelo Lattes/CNPq. (disponibilização do link do curriculum). Link dos Curriculum Vitae dos demais participantes do projeto no modelo Lattes/CNPq.
LEGISLAÇÃO
- Lei nº 11.794/2008 – Procedimentos para o uso científico de animais
- Lei nº 11.977/2005 – Código de Proteção aos Animais do Estado Princípios Éticos Na Experimentação Animal
- Decreto nº 6.899/2009 – Procedimentos para o uso científico de animais Estatuto do COBEA
- Resolução 714/02-CFMV – Procedimentos e métodos de eutanásia em animais
- Resolução 879/2008-CFMV – Dispõe sobre o uso de animais no ensino e na pesquisa e regulamenta as Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs) no âmbito da Medicina Veterinária e da Zootecnia brasileiras e dá outras
